O PL 435/2016 de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), foi aprovado no Senado Federal e propõe alterar a Lei Anticorrupção, prevendo a necessidade de certificação de programas de Compliance. O objetivo do projeto é criar uma condição para atenuar sanções administrativas e incentivar a criação de programas por parte das empresas. Entenda como será...
A velocidade da tramitação de Projeto de Lei das Fake News tem sido alvo de críticas de setores da sociedade, conheça os principais pontos da proposição. O Senado aprovou na semana passada o Projeto de Lei das Fake News (PL 2360/2020), o texto substitutivo do projeto já chegou na Câmara dos Deputados, após apresentação de 152...